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Medição Eletrônica agora é lei!

Adeque-se à portaria Nº 1109 do Ministério do Trabalho

O Ministério do Trabalho e Emprego – MTE divulgou a Portaria MTE Nº 1109 de 21/09/2016 reconhecendo os perigos do benzeno. O Inciso 9.1, diz respeito à obrigatoriedade de um equipamento de medição de estoque aos postos que entrarem em operação após a vigência deste ítem. Veja:

9.1 – Os PRC que entrarem em operação após a vigência deste item devem possuir sistema eletrônico de medição de estoque.

9.2 Os PRC em operação e que já possuem tanques de armazenamento com viabilidade técnica para instalação de sistema de medição eletrônica devem instalar o sistema eletrônico de medição de estoque.

9.2.1 Os tanques de armazenamento com viabilidade técnica para a instalação de sistemas de medição eletrônica são aqueles que possuem boca de visita e que já realizaram obras para adequação ambiental.

9.2.2 Os PRC não enquadrados nos itens 9.1 e 9.2 devem adotar o sistema eletrônico de medição de estoque quando da reforma com troca dos tanques de armazenamento.

Postos que não se adequarem à tempo poderão ser multados.

Saiba como as soluções da Nexxo podem auxiliar o seu posto a manter a conformidade com a norma.